Desde sexta-feira (24/03), o Conselho Tutelar de Fraiburgo, conta com 05 computadores novos, com a seguinte configuração: Processador AMD Atlhon X4, Placa Mãe (vídeo, som e rede on board), Memória Ram de 4 Gbytes DDR 3, Disco Rígido 1 Terabyte, Gravador DVD (Leitor CD/DVD e gravador CD/DVD), Kit Gabinete ATX (Gabinete/Teclado/Mouse/Caixa de som amplificadas) e Monitor LED 20”.
Os computadores foram adquiridos pela empresa Trombini, e doados ao Conselho Tutelar, o ato formal de entrega acontecerá no dia 10/04, as 10h00min na sede do Conselho Tutelar, sito a avenida Arnoldo Frey nº 179, centro.
Os investimentos feitos pela empresa serão debitados do imposto de renda, pois o Projeto de Captação de Recursos (organizado pelos conselheiros tutelares), obteve a chancela do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Com essa autorização, o CMDCA pode imitir recibo em nome do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para que seja descontado do imposto de renda empresa.
Os computadores são necessários para que os Conselheiros Tutelares possam utilizar o programa SIPIA – CT WEB. O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O SIPIA é também uma rede de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
SIPIA-CT Web a base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente - que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.
Formado por membros eleitos pela comunidade, o Conselho Tutelar têm autonomia para solucionar casos que não envolvem violação grave como, por exemplo, encaminhar para a escola crianças que não estejam estudando. Em casos mais graves, como prostituição infantil, o Conselho Tutelar repassa a denúncia para o Poder Judiciário, que é quem toma as providências nestes casos. Os Conselhos Tutelares, são os responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento do direito.
Fonte: Conselho Tutelar de Fraiburgo
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